Termos e Condições
Estes Termos e Condições regulam a utilização da plataforma Kudyago Delivery por Clientes, Lojas Parceiras e Motoristas Parceiros.
1. Identificação
A plataforma Kudyago Delivery (a «Kudyago») é explorada por Kudyago Delivery, operada pela sociedade Kudyago, em constituição ([A PREENCHER: denominação social registada]), NIF [A PREENCHER: NIF], com sede em [A PREENCHER: morada da sede], Benguela, República de Angola.
Contactos: e-mail kodyagoapp@gmail.com · WhatsApp +244 927 119 105.
2. Definições
- Plataforma: o website kudyago.online, as aplicações móveis Kudyago Customer, Kudyago Driver (Kudyago Entregador, em português) e Kudyago Loja, e os painéis web de gestão, incluindo a Central Parceiros (store.kudyago.online).
- Utilizador: qualquer pessoa que aceda ou utilize a Plataforma.
- Cliente: o Utilizador que faz Encomendas através da app Kudyago Customer.
- Loja Parceira: o estabelecimento comercial cuja candidatura foi aprovada e que celebrou contrato comercial com a Kudyago.
- Motorista Parceiro: a pessoa cuja conta na app Kudyago Driver foi validada e activada para realizar entregas.
- Encomenda: o pedido de produtos feito por um Cliente a uma Loja Parceira, com entrega por um Motorista Parceiro.
- Conta: o registo individual de cada Utilizador na Plataforma.
3. Objecto e aceitação
Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da Plataforma. Ao criar uma Conta ou utilizar a Plataforma, o Utilizador declara que os leu e aceita. Se não concordar, não deve utilizar a Plataforma.
As Lojas Parceiras e os Motoristas Parceiros ficam também sujeitos aos respectivos contratos e regras específicas, que prevalecem sobre estes Termos naquilo que regularem de forma diferente.
4. Natureza do serviço
A Kudyago é uma plataforma digital de intermediação que liga três participantes: Clientes, que descobrem lojas e fazem Encomendas; Lojas Parceiras, que recebem e preparam as Encomendas; e Motoristas Parceiros, que recolhem e entregam as Encomendas.
A Kudyago não é proprietária nem vendedora dos produtos. Cada Loja Parceira é a vendedora dos produtos que disponibiliza e responde pela sua qualidade, segurança e legalidade.
5. Contas e registo
Regras gerais
- A Plataforma destina-se a maiores de 18 anos.
- O Utilizador deve fornecer dados verdadeiros, completos e actualizados, e é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a actividade na sua Conta.
- Contas criadas com dados falsos ou usadas de forma fraudulenta podem ser suspensas ou encerradas.
Clientes
O Cliente cria a Conta na app Kudyago Customer.
Lojas Parceiras
- A candidatura é feita em kudyago.online/lojas, com os dados da loja, do representante (pessoa singular ou empresa), os documentos exigidos e os dados bancários.
- A primeira resposta está prevista em até 48 horas. Este prazo é uma estimativa e não significa aprovação.
- A equipa Kudyago verifica a candidatura e os documentos e pode pedir correcções ou informações complementares.
- Com a candidatura aprovada, a Kudyago prepara o contrato comercial e envia-o à loja para análise e assinatura.
- A loja só é activada depois da assinatura do contrato e da validação dos requisitos. O envio da candidatura não dá direito a activação automática.
- Depois da activação, a gestão da loja é feita na Central Parceiros, com os dados de acesso enviados por e-mail.
Motoristas Parceiros
- A adesão é feita na app Kudyago Driver, em cinco passos: descarregar a aplicação; criar conta e enviar documentos; validação de documentos; preparação para começar a entregar; activação e acesso à aplicação.
- Os documentos pedidos são o bilhete de identidade e a carta de condução (frente e verso), o documento do veículo e uma fotografia de rosto.
- O Motorista só pode ficar disponível para entregas depois de a conta ser aprovada.
6. Funcionamento da Plataforma
- O Cliente escolhe a loja e os produtos e confirma a Encomenda na app.
- A Loja Parceira recebe a Encomenda e prepara-a.
- Um Motorista Parceiro recolhe a Encomenda na loja.
- O Motorista entrega a Encomenda na morada indicada pelo Cliente.
7. Encomendas, preços e pagamentos
- Os preços dos produtos são definidos pelas Lojas Parceiras.
- A taxa de entrega é calculada em função da distância e da zona de entrega. O valor total é apresentado ao Cliente antes de confirmar a Encomenda.
- Os métodos de pagamento disponíveis são os apresentados na app no momento da Encomenda e podem incluir pagamento em numerário na entrega, Multicaixa Express, Paga Fácil, referência de pagamento e saldo da carteira Kudyago.
- A Kudyago cobra às Lojas Parceiras uma comissão definida no contrato comercial.
8. Entregas
- Os tempos de entrega apresentados são estimativas e podem variar, nomeadamente por trânsito ou condições meteorológicas.
- O Cliente deve indicar uma morada correcta e estar disponível para receber a Encomenda. O Motorista pode contactar o Cliente se não encontrar a morada; os números de telefone são mostrados de forma mascarada.
- Na entrega pode ser pedido um código de confirmação.
9. Cancelamentos e reembolsos
- O Cliente pode cancelar a Encomenda na app enquanto a loja ainda não a aceitou, até 6 minutos depois de a criar.
- Depois disso, o cancelamento só pode ser feito pela Loja Parceira ou pela Kudyago, mediante pedido ao apoio, e pode implicar custos se a preparação já tiver começado.
- Quando houver lugar a reembolso, este é feito pelo mesmo meio de pagamento, num prazo máximo de 15 dias úteis.
10. Obrigações das partes
Cliente
- Utilizar a Plataforma de forma lícita e de boa-fé.
- Pagar as Encomendas confirmadas.
- Tratar Lojas e Motoristas com respeito.
Loja Parceira
- Manter actualizados os dados, o catálogo, os preços e os horários.
- Preparar as Encomendas aceites com qualidade e dentro dos prazos indicados.
- Cumprir a legislação aplicável, incluindo licenças e regras sanitárias, e o contrato comercial.
Motorista Parceiro
- Manter válidos os seus documentos e os do veículo.
- Cumprir o código da estrada e usar o equipamento de protecção adequado.
- Transportar as Encomendas com cuidado e entregá-las ao destinatário correcto.
- Não partilhar os seus dados de acesso.
Kudyago
- Disponibilizar e manter a Plataforma com diligência.
- Verificar candidaturas e documentos de Lojas e Motoristas.
- Prestar apoio através de kodyagoapp@gmail.com e do WhatsApp.
- Tratar os dados pessoais nos termos da Política de Privacidade.
11. Utilizações proibidas
- Praticar fraude, usar dados de terceiros ou criar contas falsas.
- Encomendar ou vender produtos ilícitos.
- Interferir com o funcionamento ou a segurança da Plataforma, incluindo acesso não autorizado.
- Copiar, adaptar ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização.
12. Propriedade intelectual
A marca Kudyago, o logótipo, o software, o design e os conteúdos da Plataforma pertencem à Kudyago ou são usados com autorização, e estão protegidos por lei. É proibida a sua reprodução, distribuição ou utilização sem autorização.
O software de terceiros incluído na Plataforma é usado ao abrigo das respectivas licenças, indicadas em Licenças.
13. Limitação de responsabilidade e força maior
A Kudyago não responde pela qualidade, segurança ou legalidade dos produtos vendidos pelas Lojas Parceiras, por atrasos causados por factores externos, por danos resultantes de uso indevido da Plataforma nem por interrupções temporárias para manutenção ou actualização.
Nenhuma das partes responde por incumprimentos causados por motivo de força maior, como catástrofes naturais, falhas gerais de energia ou de comunicações, ou decisões de autoridades.
Estas limitações não afastam os direitos que a lei angolana reconhece ao Utilizador e que não possam ser excluídos por contrato.
14. Suspensão, encerramento e eliminação de conta
A Kudyago pode suspender ou encerrar Contas que violem estes Termos, pratiquem fraude ou ponham em risco a segurança da Plataforma, avisando previamente o Utilizador, salvo em casos urgentes ou de violação grave.
O Cliente pode eliminar a sua Conta a qualquer momento na app (Conta → Apagar Conta) ou por e-mail. A eliminação é definitiva: a Conta e os dados pessoais associados são apagados, e as Encomendas ficam registadas sem dados pessoais quando a lei obriga a conservá-las. Se houver Encomendas em curso, a eliminação só é possível depois de serem entregues ou canceladas. Ver Eliminar conta.
As contas de Lojas Parceiras e de Motoristas Parceiros são encerradas através do apoio Kudyago, nos termos dos respectivos contratos.
15. Protecção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho — Lei da Protecção de Dados Pessoais.
16. Alterações aos Termos
A Kudyago pode alterar estes Termos. As alterações relevantes são comunicadas através da Plataforma antes de entrarem em vigor. A continuação da utilização depois dessa data significa a aceitação dos novos Termos.
17. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei da República de Angola. Para a resolução de litígios é competente o tribunal da comarca de Benguela, sem prejuízo das regras imperativas de competência aplicáveis.
18. Contacto
Questões sobre estes Termos: kodyagoapp@gmail.com · WhatsApp +244 927 119 105.
Baseado na legislação angolana, incluindo a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho — Lei da Protecção de Dados Pessoais.